O prefeito Fábio Correia, ao não assinar o aditivo contratual da outorga de concessão para a Saneago continuar o fornecimento de água potável, e a exploração da coleta e tratamento de esgoto, e nem tão pouco providenciar um novo certame (licitação) de municipalização destes serviços essenciais, estaria, em tese, prevaricando, portanto cometendo um crime de responsabilidade, podendo responder civilmente, e até sofrer um processo de impeachment.
A população de Cidade Ocidental enfrenta sérios problemas de abastecimento de água devido à falta de renovação do contrato entre a prefeitura e a empresa Saneago. O não cumprimento do aditivo contratual para a outorga de concessão, que permitiria à Saneago continuar fornecendo água potável e explorando a coleta e tratamento de esgoto, tem gerado transtornos e críticas à gestão do prefeito Fábio Correia.
Em matéria do Radar Ocidental GO, um morador expressou sua indignação, afirmando: “A água tá cortada porque a prefeitura não renovou o contrato”. A não renovação do contrato impede a Saneago de atender às demandas, colocando em risco o acesso da comunidade a um serviço essencial.
O prefeito Fábio Correia justificou a não renovação do contrato, indicando que o município planeja realizar uma nova licitação visando melhorias no serviço. Contudo, críticos argumentam que, se o contrato estivesse renovado, a Saneago já teria investido no sistema de abastecimento Corumbá IV, capaz de atender uma significativa parcela da população do Distrito Federal e Entorno.
O Sistema Corumbá IV, resultado de uma parceria entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), visa resolver problemas de abastecimento em diversas cidades do entorno. Entretanto, sem um contrato vigente, a Saneago não se compromete a realizar o investimento necessário para trazer a água do Corumbá IV para Cidade Ocidental.
Em nota de esclarecimento em setembro deste ano, o prefeito Fábio Correa prestou informações sobre o assunto:
“A Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental vem trazer à população esclarecimentos sobre a atual situação contratual com a SANEAGO e fazer uma cronologia para que todos saibam o que a prefeitura tem feito nesta gestão para melhorar a qualidade do abastecimento de água na cidade.
Primeiro é preciso dizer que o contrato com a SANEAGO foi iniciado em 2011 e está válido até 2041. Desta forma, não é verdadeira a informação de que o contrato tenha vencido e por esta razão está ocorrendo o desabastecimento de água em diversas partes da cidade. No entanto, é bem verdade que há muitos anos o município vem enfrentando problemas com o saneamento básico e falta de água, sendo esta a principal reclamação dos moradores.
Com isso, desde 2018 a prefeitura tem dedicado esforços em promover avanços em todo o sistema de saneamento através de estudos e da elaboração do Plano de Saneamento Municipal que foi aprovado pelo Decreto 154/2022 com a ampla participação da população através de audiência pública, realizada na Câmara Municipal.
Durante esse período também era aprovado, no âmbito nacional, o Marco Legal do Saneamento no ano de 2020, que definiu novos princípios e metas para o setor, estabeleceu as competências do titular do serviço, os aspectos econômicos, sociais e técnicos, além dos mecanismos de participação e controle social.
Diante das novas determinações do Marco Legal, a Saneago apresentou um Termo Aditivo ao contrato, porém sem incluir os requisitos mínimos necessários à garantia de execução dos serviços com qualidade, como metas de investimentos para ampliação e melhorias dos sistemas de água/esgoto, e ações imediatas para resolver as questões de intermitência e falta dos serviços.
Assim, a atual gestão municipal prosseguiu com estudos para a concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto. E, atualmente, com os estudos concluídos e os objetivos traçados, a Prefeitura deseja a prestação de serviço continuada à população com qualidade e autonomia para adoção de ações quando acionada.
“Eu, como prefeito, venho cumprindo o meu papel e a prefeitura precisa que o cidadão nos ajude nesse momento realizando os registros das reclamações. E nos enviem esses protocolos de atendimento através das nossas redes sociais”, alertou o prefeito, Fábio Correa que completou reforçando que todas as ações da Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental estão direcionadas para que a população tenha um serviço de qualidade.”
