Fonte: JusBrasil/por Rodrigo Foureaux O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade prevê como crime a conduta de “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado”. A questão a ser definida é: a partir de que momento uma pessoa é considerada presa para fins de incidência do art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade. A Lei de Abuso de Autoridade, no art. 13, menciona as expressões “preso” e “detento”,…
Ex-Ministro Humberto Gomes de Barros, ex-presidente do STJ (N: 23/07/38 Maceió AL, F: 08/06/2012 Brasília DF). Nascido em Maceió, Alagoas, no dia 23 de julho de 1938, Humberto Gomes de Barros foi um notável jurista brasileiro que deixou um legado duradouro no campo do direito, além de contribuir significativamente para o entendimento geográfico do Distrito Federal. Sua trajetória exemplar é uma fonte de inspiração para aqueles que buscam a excelência em suas…
Foto: Eduardo Braz A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (OAB/GO) anunciaram hoje a Resolução Conjunta nº 01/2023, que regulamenta a concessão de um desconto de 50% no valor da anuidade de inscrição suplementar para advogados atuantes no Distrito Federal e nas comarcas e regiões do entorno do Estado de Goiás. A medida, aprovada em uma…
Lista tríplice segue, agora, para escolha de Lula.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é um tributo previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, inciso I, que atribui aos municípios a competência para instituí-lo e arrecadá-lo. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN), criado em 1966, regulamenta as normas gerais sobre os tributos no Brasil, incluindo o IPTU. De acordo com o CTN, o IPTU é um imposto de competência municipal e tem como base…
*Marina Mendes Mota de Oliveira O mês de agosto, denominado “agosto lilás”, foi escolhido para conscientizar a população sobre a necessidade do enfretamento a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei, que visa a proteção das mulheres, foi criada em virtude do machismo cristalizado em alguns homens, que praticam violência doméstica única e exclusivamente em virtude do gênero, ou seja, pelo simples fato da mulher ser mulher. A violência de…
Prerrogativas da advocacia: um caminho para a cidadania Sem advocacia não há cidadania. A frase, de impacto, revela acertadamente a importância da figura do advogado e da advogada na pacificação social e, por consequência, na construção de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites…
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