Categoria: Direito ao seu alcance
-
A importância do acesso do advogado ao cliente após prisão em flagrante e o crime de abuso de autoridade
Fonte: JusBrasil/por Rodrigo Foureaux O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade prevê como crime a conduta de “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado”. A questão a ser definida é: a partir de que momento uma pessoa é considerada presa para fins de incidência do art. 20 da Lei de…
-
QUADRILÁTERO CRULS, TERRITÓRIO COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL
Ex-Ministro Humberto Gomes de Barros, ex-presidente do STJ (N: 23/07/38 Maceió AL, F: 08/06/2012 Brasília DF). Nascido em Maceió, Alagoas, no dia 23 de julho de 1938, Humberto Gomes de Barros foi um notável jurista brasileiro que deixou um legado duradouro no campo do direito, além de contribuir significativamente para o entendimento geográfico do Distrito…
-
Dia histórico: OAB/DF e OAB/GO concedem desconto de 50% na anuidade de inscrição suplementar para advogados do Entorno
Foto: Eduardo Braz A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás (OAB/GO) anunciaram hoje a Resolução Conjunta nº 01/2023, que regulamenta a concessão de um desconto de 50% no valor da anuidade de inscrição suplementar para advogados atuantes no Distrito…
-
STJ anuncia candidatos para vaga da OAB com Daniela Teixeira como única representante feminina
Lista tríplice segue, agora, para escolha de Lula.
-
Uma análise quanto ao imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU e sua aplicação sustentável.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) é um tributo previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, inciso I, que atribui aos municípios a competência para instituí-lo e arrecadá-lo. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN), criado em 1966, regulamenta as normas gerais sobre os tributos no Brasil, incluindo o IPTU.…
-
Mulher na política, a luta continua
*Marina Mendes Mota de Oliveira O mês de agosto, denominado “agosto lilás”, foi escolhido para conscientizar a população sobre a necessidade do enfretamento a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei, que visa a proteção das mulheres, foi criada em virtude do machismo cristalizado em alguns homens, que praticam violência doméstica única e…
-
Prerrogativas da advocacia: um caminho para a cidadania
Prerrogativas da advocacia: um caminho para a cidadania Sem advocacia não há cidadania. A frase, de impacto, revela acertadamente a importância da figura do advogado e da advogada na pacificação social e, por consequência, na construção de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável…