Na 15ª sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, (18), a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás debateu intensamente o Projeto de Lei Complementar nº 642/2024, que propõe a criação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores efetivos da Casa. O projeto, embora promissor, gerou preocupações entre os parlamentares, que apontaram a necessidade de uma análise mais profunda sobre seu impacto financeiro e governança.
A discussão ganhou destaque com o diálogo entre o presidente da Câmara, vereador Alceu Gomes, e o líder do governo municipal, Tião da Padaria. Tião manifestou preocupações sobre os reflexos financeiros do projeto, argumentando que a proposta foi apresentada sem uma análise detalhada do impacto nas receitas da Câmara Municipal. Ele alertou para os riscos de comprometer o orçamento da Casa e a governança, especialmente considerando a ausência de um planejamento que contemple melhorias nas instalações e na conservação do espaço legislativo.
“Eu não voto nada que possa me deixar inelegível ou causar problemas aos futuros colegas desta Casa”, declarou Tião. O parlamentar também relembrou que, em legislaturas passadas, servidores precisaram recorrer à Justiça para garantir seus direitos, reforçando a importância de uma aprovação responsável que proteja tanto os servidores quanto os próximos parlamentares.
A vereadora Cláudia Aguiar também se posicionou, solicitando o pedido de vistas que acabou sendo aprovado por 7 votos a 6. Cláudia destacou a ausência de diálogo com a comissão de servidores, que seria diretamente impactada, e o impacto financeiro do projeto nas próximas gestões. “Quero pedir vistas para que possamos reunir todos os vereadores, discutir o projeto, conversar com os servidores e garantir que juntos possamos beneficiar o funcionalismo sem causar danos às contas públicas”, afirmou.
Outro ponto levantado pelos parlamentares foi a legislação eleitoral, que proíbe a concessão de aumentos salariais nos 180 dias anteriores à posse de uma nova gestão. Essa regra, prevista no artigo 73 da Lei nº 9.504/97, foi destacada como um fator de risco para a aprovação do projeto neste momento.
Com o pedido de vistas aprovado, o projeto será reavaliado, com foco em garantir segurança jurídica e financeira para todos os envolvidos.
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