A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) comemora mais uma conquista em prol dos direitos e prerrogativas dos advogados. Durante a Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), realizada nesta segunda-feira, (18), foi aprovada por unanimidade a solicitação da Seccional para a elaboração de um Projeto de Lei que assegure a não antecipação das custas na execução de honorários.
A iniciativa, que visa promover a isonomia normativa e resguardar o trabalho dos advogados e advogadas, teve participação ativa do presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins. Ele foi convidado pela presidência do TJ-GO, em reconhecimento ao empenho e à representatividade da OAB-GO nessa demanda, apresentada por ele no último ano.
Rafael Lara destacou a importância dessa alteração, ressaltando que ela irá garantir a dignidade do exercício da advocacia. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e essa medida visa incentivar, acolher e impulsionar a categoria, beneficiando mais de 50 mil advogados e advogadas em Goiás.
Com a aprovação pelo Órgão Especial do TJ-GO, o próximo passo é o envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado. Essa vitória representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos profissionais da advocacia, reforçando o compromisso da OAB-GO em garantir condições dignas e justas para o exercício da profissão.
A aprovação unânime desse projeto é um testemunho do trabalho conjunto entre a OAB-GO e as instituições públicas, visando sempre o fortalecimento do Estado de Direito e o respeito às prerrogativas dos advogados.
