Após determinação da Procuradora Geral do Estado, Juliana Pereira Diniz Prudente, foi instaurado procedimento de medição coletiva, visando resolução consensual das controvérsias, no dia 16 de agosto do mesmo ano.
Com o acordo, a Polícia Militar compromete-se a alterar Procedimento Operacional Padrão (POP) adotado em abordagens policiais. Agora, profissionais com inscrição regular nos quadros da OAB terão imunidade profissional no que diz respeito a “injúria ou difamação”, desde se estiverem no exercício de sua atividade.
Além disso, caso o advogado se identifique devidamente, o oficial deve manter distância segura de cinco metros antes de tomar qualquer ação. No caso de necessidade de condução à repartição pública, o agente deve informar o destino e a motivação. Durante as abordagens, nenhum agente pode proibir a realização de filmagens por advogados ou quaisquer cidadãos, incluindo outros policiais.
A PM ainda se compromete a afixar cartazes com brasões da OAB nas instalações da corporação, alertando que “constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado”. A ação também será repetida nas instalações da Polícia Civil (PC) em Goiás. A PC, inclusive, também se comprometeu a instalar câmeras de vigilância nas triagens das 21 centrais de flagrante existentes, num prazo de 18 meses.
O MP-GO, que também fez parte do acordo, na condição de primeiro interveniente, informou que já mantinha procedimentos autônomos de investigação de abuso de poder, o que foi reconhecido pela OAB.
Avaliação
Representando o CFOAB na assinatura do acordo, o conselheiro federal e secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, David Soares, ressaltou a importância desse acordo. “A assinatura do termo mostra o engrandecimento das instituições.”
Pela OAB-GO, o procurador Augusto de Paiva Siqueira destacou o ineditismo do acordo, por ser fruto da primeira Mediação Coletiva da Câmara de Conciliação do Estado, e por ter resultado em alterações significativas no tratamento da advocacia pelos órgãos de Segurança Pública.
A procuradora-geral do Estado, Juliana Pereira Diniz, por sua vez, afirmou que a assinatura do termo é “sinal de maturidade das instituições”. “Todos os órgãos atuam em harmonia para construção de solução. Correção de uma falha para um serviço de segurança com máxima eficiência.”
Histórico
Em 28 de julho de 2021, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Seccional da OAB-GO ajuizaram Ação Civil Pública após agressão do advogado Orcélio Ferreira por Policiais Militares, nas proximidades do Terminal da Praça da Bíblia, em Goiânia.
Em 16 de agosto de 2021, a Procuradoria Geral do Estado determinou, ex officio, a instauração de procedimento de mediação coletiva relacionada à prestação de serviços públicos, visando à resolução consensual das controvérsias colacionadas à mencionada ação civil pública.
Os autos foram encaminhados à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual por se tratar de direitos que admitem transação, haja ou não pretensão econômica, envolvendo a Administração Pública estadual. Após várias reuniões conjuntas e privadas realizadas entre os diversos atores institucionais.
Com informações da OAB-GO e Jornal Opção
