O Projeto de Lei nº 130/2023, proposto pelo Deputado Distrital Roosevelt e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), busca coibir fraudes relacionadas a serviços cartoriais e garantir mais segurança para a população do Distrito Federal. Aprovado recentemente, o projeto agora segue para sanção do Governo do Distrito Federal (GDF).
Com o aumento do uso de assinaturas digitais, tornou-se comum a oferta de serviços por despachantes e intermediários que se apresentam como análogos aos serviços oficiais de notas e registros. Esse cenário vem gerando confusão entre os consumidores, que muitas vezes são induzidos a contratar serviços privados acreditando serem oficiais.
A iniciativa visa regulamentar a nomenclatura desses serviços, impedindo que particulares utilizem termos semelhantes aos dos serviços cartoriais públicos, protegendo assim os consumidores de possíveis fraudes. A medida atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já foi implementada em estados como Maranhão, Santa Catarina e Paraná.
“nosso mandato segue firme trabalhando diuturnamente para desburocratizar os serviços e garantir o seu bem-estar. Contem comigo sempre!”, declarou o Deputado Roosevelt. Ele reforçou que seu trabalho na CLDF é dedicado a assegurar o bem-estar e a segurança dos consumidores, especialmente em um ambiente digital que pode facilitar a atuação de golpistas.
Com essa nova regulamentação, Roosevelt espera tornar os serviços mais transparentes e prevenir que o cidadão seja vítima de fraudes em transações imobiliárias e outros serviços cartoriais no Distrito Federal.
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