(crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Fonte: Camila Curado/Correio Braziliense
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende dar, a partir de hoje, velocidade à votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria é uma exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, para tornar mais claro o processo de liberação das emendas destinadas a deputados e senadores, pondo fim ao chamado orçamento secreto.
O Congresso Nacional precisa aprovar a medida para que os recursos voltem a ser liberados. O pagamento foi suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, elaborada conjuntamente pela Câmara, Senado, Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil e STF, tem como autor o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator será o deputado Elmar Nascimento (União -BA), o que é considerado prêmio de consolação por ele ter sido preterido por Lira no apoio à sua candidatura à Presidência da Câmara. O atual presidente anunciou sua preferência por Hugo Motta (Republicanos-PB).
O PLP propõe enquadrar o uso de emendas dentro das normas fiscais e dos princípios da administração pública. O texto também estabelece um limite para o valor total das emendas, para que estejam alinhadas ao novo arcabouço fiscal, regido pela Lei Complementar nº 200, de agosto de 2023, nominado Regime Fiscal Sustentável.
O texto complementa o PLP 172 apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O objetivo é garantir transparência e mais racionalidade sobre uso de recursos públicos, em especial às “emendas Pix”, que possibilitam transferências diretas de recursos.
O PLP 175 define que as emendas de bancada estadual devem destinar recursos a projetos estruturantes e proíbe a individualização de sugestões por parlamentares. Dessa forma, elas serão decididas em conjunto e registradas em ata, podendo beneficiar áreas como educação, saúde, saneamento, infraestrutura e segurança pública. Estados com até 5 milhões de habitantes poderão apresentar até oito emendas, enquanto estados maiores terão limites menores. As emendas divisíveis deverão respeitar o mínimo de 10% do valor total para cada parte independente.
O texto deixa claro que apenas as comissões permanentes da Câmara e do Senado Federal poderão apresentá-las. Outra exigência é a de que pelo menos metade dos recursos deverá beneficiar ações de saúde. Já as emendas individuais impositivas exigem que o parlamentar indique o objeto e o valor, priorizando obras inacabadas. Recursos repassados pela União em transferências especiais estarão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU), com prioridade para entes em situação de calamidade ou emergência.
O projeto define limites e condições para 2025 e 2026, estabelecendo que as emendas individuais corresponderão a 2% e as de bancada estadual a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de comissão somarão até R$ 11,5 bilhões em 2025 e poderão ser contingenciadas seguindo a proporção das despesas discricionárias do Executivo.
O texto inclui 26 impedimentos técnicos para a execução das emendas e prevê a publicação de portarias com critérios para execução prioritária de projetos. Após análise nas comissões permanentes, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. Se aprovadas, os autores das emendas deverão especificar objetivo e informe os dados bancários dos beneficiários para o depósito.
Agenda apertada
Alguns fatores colaboraram para que o tema volte a ser destaque na Casa, com uma pressão maior para esses dois dias. De quarta a sexta-feira, o Congresso Nacional recebe o evento internacional P20, a 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, que reunirá autoridades de 35 países e de sete organismos internacionais, incluindo da Organização das Nações Unidas (ONU).
A pauta da Câmara contém ainda a apreciação do marco legal de seguros, que prevê novas regras para os contratos de seguro e resseguros no Brasil. Também está agendada a apreciação de proposta que reduz o valor mínimo exigido por lei para a celebração dos contratos de parcerias público-privadas (PPPs) em estados e municípios.
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