A Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, (20), duas propostas significativas encaminhadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que visam reformar tanto a estrutura organizacional quanto o regime jurídico dos servidores do órgão.
O primeiro projeto, de n° 16965/24, relatado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), promove alterações em três leis complementares que regem a organização e o funcionamento do MP-GO. Entre as principais mudanças estão a ampliação do Conselho Superior do Ministério Público de sete para nove integrantes, a criação de novas funções gratificadas e cargos de assessor jurídico e assistente, além de ajustes na lei orgânica do órgão. As promotorias de Justiça de Nerópolis, Rubiataba, Hidrolândia, Anicuns e Caiapônia também serão elevadas para entrância intermediária, sem impacto financeiro, segundo o MP-GO.
O segundo projeto, de n° 16966/24, relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), trata do regime jurídico dos servidores públicos do MP-GO, trazendo uma série de atualizações e melhorias. A proposta inclui novas gratificações, como pelo exercício de serviço de natureza especial, auxílio-saúde, e aprimoramentos nas condições para licenças maternidade, paternidade e prêmio. O texto também prevê a introdução de teletrabalho e melhorias nos procedimentos de processos administrativos disciplinares, com a possibilidade de resolução consensual de conflitos.
Durante a audiência pública que debateu as mudanças, liderada pelo deputado Coronel Adailton, diversas lideranças destacaram a relevância das reformas. Dentre elas, estava o valparaisense Daniel Saulnier de Pierrelevée, ex-vice-presidente do SINDSEMP-GO, líder classista atuante, que teve uma participação relevante na elaboração da minuta do projeto de lei do Estatuto do Servidor Público do Ministério Público do Estado de Goiás, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Na audiência pública, fez um discurso eloquente, no qual destacou o início das discussões para que se fosse estabelecida uma lei própria para a categoria, além de agradecer ao procurador-geral, Dr. Ciro, pela coragem de seguir adiante com a ideia, e finalizou destacando a importância desse acontecimento não só para o servidores, mas também para o órgão como um todo, enfatizando a busca por justiça para todos.
Confira o discurso completo de Daniel no link abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1gq4yvmgALAP8RZkhfEbd2AW9A51mImrx/view?usp=drive_link
A aprovação das propostas na Alego marca um passo importante na modernização do MP-GO, com foco na valorização dos servidores e na eficiência da instituição, assegurando que as mudanças sejam implementadas de forma responsável e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. As medidas representam um avanço significativo na garantia de um ambiente de trabalho mais transparente, justo e produtivo para todos os envolvidos.
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