Fonte: Site Oficial do Deputado Federal Adriano Baldy
O deputado Adriano do Baldy (PP-GO) apresentou o Projeto de Lei 763/23, que visa introduzir
alterações no Código Civil para estabelecer o usucapião familiar especial como uma medida de
proteção para vítimas de violência doméstica, pessoas idosas ou com deficiência.
Atualmente, o código prevê a aquisição plena da propriedade para aqueles que exercerem, de
forma ininterrupta e sem oposição, a posse direta e exclusiva de um imóvel urbano de até
250m², que tenha sido compartilhado com um ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou
o lar. Esse imóvel deve ser utilizado como residência própria ou de sua família. Vale ressaltar
que a pessoa não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados tem como objetivo reduzir o prazo de
aquisição da propriedade de dois anos para apenas um ano nos casos em que a pessoa seja
vítima de violência doméstica, idosa ou caso haja uma pessoa com deficiência residindo no
domicílio.
O deputado Adriano do Baldy justifica a iniciativa, destacando a importância de oferecer uma
proteção adequada para esses grupos vulneráveis: “Considerando os abusos que essas pessoas
podem sofrer, é justo, dentro do princípio da função social da propriedade e em nome da
dignidade humana, reduzirmos o prazo atual de dois anos para um ano”